مؤلف: Mário Gamaliel Guazzeli de Freitas

Fabiana Rodrigues Barletta Professora-Associada III da UFRJ. Possui Pós-Doutorado em Direito do Consumidor pela UFRGS. Doutora em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio. Mestre em Direito Civil pela UERJ. E-mail: [email protected]. Vitor Almeida Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Professor de Direito Civil do Departamento de Direito da PUC-Rio. Pós-doutorando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado.