مؤلف: Rodrigo Vitorino Souza Alves

João Alexandre Silva Alves Guimarães Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Associado do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC e Membro do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos – Lab DH da Universidade Federal de Uberlândia. [email protected] Rodrigo Vitorino Souza Alves