Professor Universitário. Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo – USP (2015). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET (2003). Graduado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (1999) – ITE Bauru/SP. Sócio do escritório Passerotti Sociedade de Advogados.
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Denis Camargo Passerotti & José Mauricio Conti: O orçamento como instrumento de intervenção no domínio econômico
O orçamento público tem sido, até agora, objeto de análise estritamente formal. Limitam-se os autores a cuidar da iniciativa das leis, da Comissão Mista do Congresso Nacional, das emendas, sanção, ap …
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