Autor: José Diego Martins de Oliveira e. Silva

CARLOS LUIZ STRAPAZZON Professor de Direito Constitucional. Doutor em Direito, UFSC. Estágio de Pós-Doutorado na PUC-RS (2012-2014) sob a supervisão do Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet. É professor dos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) e do curso de Mestrado em Direito da Universidade Positivo (UP), Curitiba, PR. PPGD UNOESC, PPGD Universidade Positivo. CLAYTON GOMES DE MEDEIROS Doutor e Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Programa de Pós-Graduação em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – Uni Brasil/PR. Especialista em Direito Público. Bacharel em Direito pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul-USCS/SP. Membro do Núcleo de Pesquisa em Direito Constitucional – NUPECONST, linha de pesquisa Direito Administrativo e Estado Sustentável: Administração Pública e inovação em prol da realização dos direitos fundamentais do PPGD do Centro Universitário Autônomo do Brasil – Uni Brasil/PR e Membro do Grupo de Pesquisa Estado, Administração Pública e Sociedade, linha de pesquisa Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas e Serviço Público da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC/RS. Professor do IFPR Campus Colombo, PR e Coordenador e professor do curso de Direito do INESA/SC. DIÓGENES TEÓFILO DE JESUS Doutorando e Mestre em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Professor de Curso de Pós-Graduação lato senso na UFPE. Advogado.