Na aplicação das normas que integram o chamado direito material, pela autoridade da Administração Tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isso é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte
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Sprache Portugiesisch ● Format PDF ● Seiten 687 ● ISBN 3410004841283 ● Dateigröße 2.0 MB ● Verlag Clube de Autores ● Ort Joinville ● Land BR ● Erscheinungsjahr 2024 ● Ausgabe 1 ● herunterladbar 24 Monate ● Währung EUR ● ID 10140458 ● Kopierschutz Adobe DRM
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