Autor: Heleno Taveira Torres

O autor é advogado militante, professor universitário e conferencista. Pós-graduado em Direito Tributário e Mestre em Direito Econômico, integrou diversas bancas em concursos públicos. Atua ainda como Conselheiro da OAB e membro do Conselho Editorial da Revista do Instituto Ibero-Americano de Direito Público, da International Fiscal Association (IFA) e da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT). Foi agraciado com o Troféu Dom Quixote, destinado a personalidades que se destacam na defesa da ética, da moralidade, da dignidade, da justiça, dos direitos e da cidadania. Por fim, e não menos importante, dirigiu a Escola da Magistratura Eleitoral durante o período em que integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, na classe jurista, por indicação da Presidência da República. Ora, apenas um profissional multifacetado teria a rara capacidade de conciliar teoria e prática numa prosa leve, agradável, mas ao mesmo tempo sem abdicar, por um parágrafo sequer, do rigor que deve necessariamente perpassar o texto acadêmico. Mario Carlos da Silva Presidente da Associação Brasileira de Defesa de Contribuintes e Consumidores (ABRACC)