A proteção dos consumidores é uma temática da maior importância devido ao amplo reconhecimento dos direitos dos consumidores e da necessidade da sua afirmação por todo o mundo. O trabalho desenvolvido pela UNCTAD – Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento, guardiã das Linhas Diretrizes das Nações Unidas sobre a Proteção dos Consumidores (1985), o único instrumento plenamente global neste domínio, assim o confirma.
A crescente digitalização da economia tem vindo a proporcionar o acesso dos consumidores a novos produtos e serviços, envolvendo, todavia, muitos desafios em matéria de dados pessoais, práticas enganosas e fraudulentas, resolução de litígios e reparação de prejuízos. É, portanto, essencial o estudo aprofundado da regulamentação das relações de consumo, em constante evolução, mediante a análise das novas normas e linhas de orientação adotadas para proteger os direitos dos consumidores, o balanço de medidas e iniciativas implementadas e a avaliação do seu impacto. Com efeito, para bem se apreender a especificidade das relações de consumo hoje é preciso refletir sobre o seu quadro jurídico e regulamentar e sobre as melhores práticas que se lhes aplicam de forma a extrair algumas conclusões.
Esta coletânea oferece uma visão geral dos princípios que regem as relações de consumo em áreas relevantes que respeitam à proteção dos direitos dos consumidores num mundo cada vez mais digital, tais como a análise do impacto regulatório, a resolução de litígios de consumo, as relações de consumo transfronteiriço, os dados pessoais e a privacidade, a transparência e a responsabilidade das empresas, bem como a educação do consumidor.
Por isso, é uma valiosa fonte de informação para todos os que procuram conhecer a mais recente regulamentação das relações de consumo no Brasil e compreender os seus desafios atuais, permitindo-me salientar a notável experiência do Brasil em sede de proteção do consumidor, que constitui uma importante referência internacional neste âmbito.
Teresa Moreira,
Chefe do Serviço de Políticas de Concorrência e de Proteção dos Consumidores,
UNCTAD – Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento
A propos de l’auteur
SOBRE AS COORDENADORAS
JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
Professora Doutora de Direito Econômico da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Procuradora-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Codiretora regional da Academic Society for Competition Law. Foi Visiting Scholar da Georgetown University Law School. Foi Secretária Nacional do Consumidor, Presidente do CNDC e do CNCP. E-mail: [email protected]
ISABELA MAIOLINO
Doutoranda e Mestra em Direito pela Universidade de Brasília (Un B). Bacharel em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Coordenadora-geral de normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Foi Assistente e Coordenadora Substituta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Também foi assessora e chefe de gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Foi Diretora Acadêmica da rede Women in Antitrust Brasil. E-mail: isabela.maiolino@ hotmail.com.
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