O Direito Administrativo, ao longo de sua história, desenvolveu inúmeros instrumentos jurídicos para armar o administrado na defesa dos perigos decorrentes do uso desatado do poder. Os precedentes administrativos são um novo instrumento à disposição dos administrados contra os desmandos da Administração Pública. Segundo o autor, está cada vez mais nas mãos do juiz e do administrador público a missão de revelar o sentido efetivo das normas jurídicas, o que, de certa forma, debilita as garantias dos cidadãos, já que o administrado fica, em inúmeras ocasiões, à mercê da capacidade e dos humores destes aplicadores. Daí a importância de que a isonomia seja respeitada também no momento de aplicação da lei. O livro enfatiza, em linhas gerais, que a Administração Pública, quando estiver diante de situações fáticas similares – e desde que as regras incidentes continuem as mesmas -, deve manter a coerência de suas decisões e dar à situação atual a mesma solução dada à situação anterior. Casos iguais devem ter a mesma resposta da Administração Pública. Por fim, anota o autor que os precedentes administrativos, que possuem efeito vinculante, podem contribuir no combate à corrupção, na medida em que a decisão do administrador indecoroso que beneficia a si mesmo ou a terceiro, mediante qualquer espécie de vantagem, reverbera para outros casos, o que facilita a sua identificação e desmantelamento.
About the author
Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Administrativo e Financeiro pela Universidade de Salamanca – Espanha. Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor do Curso Euro-Brasileiro de Contratações Públicas da Universidade La Coruña – Espanha. Membro da Red Iberoamericana de Contratación Pública – REDICOP. Diretor Financeiro do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI. Membro da Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da OAB. Membro do Conselho de Redação da Revista Brasileira de Infraestrutura – RBINF. Tem artigos publicados em revistas especializadas e publicou pela Editora Fórum, em coautoria, o livro ‘Tratado sobre o princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo’.
More ebooks from the same author(s) / Editor
76,042 Ebooks in this category
