O art. 169 da Carta de 1946 previa a aplicação da União, Estados e Distrito Federal de nunca menos de dez por cento e dos Municípios a aplicação de nunca menos de vinte por cento de suas rendas na manutenção e desse desenvolvimento do ensino. Em 20 de dezembro de 1961 foi sancionada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 4024/61), sendo considerada como um grande passo para a unificação do ensino no país, sem, contudo, modificar substancialmente o sistema educacional. Essa Lei 4024/61 previa a obrigatoriedade do ensino primário, apontando para o avanço em relação à declaração do direito à educação ao tal nível de ensino como obrigatório.
€6.49
यह ईबुक खरीदें और 1 और मुफ़्त पाएं!
भाषा पुर्तगाली ● स्वरूप PDF ● पेज 700 ● ISBN 3410007503409 ● फाइल का आकार 2.1 MB ● प्रकाशक Clube de Autores ● शहर Joinville ● देश BR ● प्रकाशित 2024 ● संस्करण 1 ● डाउनलोड करने योग्य 24 महीने ● मुद्रा EUR ● आईडी 10103135 ● कॉपी सुरक्षा Adobe DRM
एक DRM सक्षम ईबुक रीडर की आवश्यकता है
एक ही लेखक से अधिक ईबुक / संपादक
7,956 इस श्रेणी में ईबुक
