A Constituição Federal, no seu Art. 217 dispõe que ‘É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento’. Por sua vez, a Lei 9.615/98, em seu Art. 16 estabelece que ‘As entidades de prática desportiva e as entidades nacionais de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos’.
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भाषा पुर्तगाली ● स्वरूप PDF ● पेज 271 ● ISBN 3410003543423 ● फाइल का आकार 0.8 MB ● प्रकाशक Clube de Autores ● शहर Joinville ● देश BR ● प्रकाशित 2021 ● संस्करण 1 ● डाउनलोड करने योग्य 24 महीने ● मुद्रा EUR ● आईडी 10120949 ● कॉपी सुरक्षा Adobe DRM
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