A obrigação é o vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer alguma coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo). Vínculo jurídico, porque disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção.
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भाषा पुर्तगाली ● स्वरूप PDF ● पेज 351 ● ISBN 3410006962887 ● फाइल का आकार 1.1 MB ● प्रकाशक Clube de Autores ● शहर Joinville ● देश BR ● प्रकाशित 2024 ● संस्करण 1 ● डाउनलोड करने योग्य 24 महीने ● मुद्रा EUR ● आईडी 10111516 ● कॉपी सुरक्षा Adobe DRM
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