No ápice da pirâmide, e superior a todas as leis, encontra-se a Constituição Federal, que, portanto, dá validade a todas as demais leis que lhe são hierarquicamente inferiores, sendo por isso mesmo estas, consideradas infraconstitucionais. Logo abaixo da Constituição Federal, encontram-se as leis complementares, que servem para completar o seu sentido e outorgar-lhe validade. A Lei de Responsabilidade fiscal é uma dessas leis complementares, que disciplina as normas gerais sobre a matéria pertinente: ‘estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências’.
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भाषा पुर्तगाली ● स्वरूप PDF ● पेज 519 ● ISBN 3410001492976 ● फाइल का आकार 1.5 MB ● प्रकाशक Clube de Autores ● शहर Joinville ● देश BR ● प्रकाशित 2013 ● संस्करण 1 ● डाउनलोड करने योग्य 24 महीने ● मुद्रा EUR ● आईडी 10172244 ● कॉपी सुरक्षा Adobe DRM
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