लेखक: Luis Felipe Salomão

SOBRE OS COORDENADORES GUSTAVO TEPEDINO Doutor em Direito Civil pela Universidade de Camerino (Itália). Professor Titular de Direito Civil e ex-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Sócio fundador do Escritório Gustavo Tepedino Advogados. RODRIGO DA GUIA SILVA Doutor e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professor Adjunto de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado. JOÃO QUINELATO