FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO é Sócia da área de Relações de Consumo do escritório BNZ Advogados. Doutora e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos – PUC/SP. Especialista em Direito das Relações de Consumo – PUC/SP. Presidente da ABRAREC. Conselheira do IBRAC. Professora Assistente da Especialização em Direito das Relações de Consumo PUC/SP (COGEAE). Eleita entre os 500 Advogados mais admirados do Brasil pela Revista Análise Advocacia. Árbitra na CAMES – Câmera de Mediação e Arbitragem.
JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO Foi Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (2000-2002), e membro do Ministério Público por 30 (trinta) anos, especialista-doutor em Direito do Consumidor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em razão de notório saber, integrando banca de exame de doutorado em 29-10-1991 (ex vi do art. 107 do Regimento Geral da USP). Lecionou em diversas instituições de ensino superior em cursos de graduação e pós-graduação e é autor de várias obras jurídicas e, em especial, do Manual de Direitos do Consumidor (Atlas), que está em sua décima edição e em que sintetizou sua experiência como um dos autores do anteprojeto que resultou na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
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Antônio Carlos Guido Júnior & Cecília Dantas: Os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor
‘Há 30 anos, mais precisamente em 11.09.1990, era sancionada a Lei 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, entrando em vigor 6 meses depois. Ao contrário do que muitos possam pensa …
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