O processo civil é orientado pelo conjunto de princípios e regras do direito processual civil, regulando a tramitação do acesso a jurisdição. Este processo é regulado pelas regras comuns do direito civil, designadamente pelo Código de Processo Civil e supletivamente pelo Código Civil.
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Lingua Portoghese ● Formato PDF ● Pagine 53 ● ISBN 3410002487568 ● Dimensione 0.6 MB ● Casa editrice Clube de Autores ● Città Joinville ● Paese BR ● Pubblicato 2018 ● Edizione 1 ● Scaricabile 24 mesi ● Moneta EUR ● ID 10131666 ● Protezione dalla copia Adobe DRM
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