A recente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o ponto culminante de um processo de formulação e amadurecimento da matéria que remonta a pelo menos 15 anos, desde que sua estrutura começou a ser esboçada em meio às discussões sobre um padrão de proteção de dados para os países do Mercosul. Hoje, com primeira LGPD brasileira passando a integrar, ainda que não – por ora – de forma plena , o ordenamento jurídico pátrio, as atenções se voltam aos impactos da nova normativa e à sua necessária harmonização com os elementos da nossa ordem jurídica que não foram cunhados considerando a proteção aos dados pessoais como um direito fundamental e um parâmetro concreto. É disto que se trata esta obra.
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Bahasa Portugis ● Format EPUB ● Halaman-halaman 116 ● ISBN 9786553960534 ● Saiz fail 0.6 MB ● Penerbit Editora Contracorrente ● Bandar raya São Paulo ● Negara BR ● Diterbitkan 2023 ● Muat turun 24 bulan ● Mata wang EUR ● ID 8931901 ● Salin perlindungan Adobe DRM
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