Joseane Suzart Lopes da Silva 
Convenções Coletivas e Proteção do Consumidor [EPUB ebook] 
a experiência do Brasil e da União Europeia

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As convenções coletivas encontram-se previstas, desde a década de 90, no art. 107 do CDC brasileiro e constituem importante instrumento para a efetiva proteção dos interesses e direitos dos consumidores. Não dependem de homologação pelo aparato jurisdicional e poderão contribuir para o seu desafogar diante da patente sobrecarga e morosidade, evitando-se mais lides. No Brasil, a despeito da relevância deste instrumento, há ainda uma exígua utilização, deixando as entidades represen...

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Taal Portugees ● Formaat EPUB ● Pagina’s 652 ● ISBN 9786525229874 ● Bestandsgrootte 2.5 MB ● Uitgeverij Editora Dialética ● Stad Belo Horizonte ● Land BR ● Gepubliceerd 2022 ● Downloadbare 24 maanden ● Valuta EUR ● ID 8929829 ● Kopieerbeveiliging Adobe DRM
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