’Estamos diante de projeto legislativo significativamente propositivo e que se
soma (e coordena-se em diálogo) com as demais legislações que regulam as
intrincadas e complexas atividades digitais, como o Marco Civil da Internet (MCI), a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, mesmo que em lege ferenda, o Marco
Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), revelando-se conjunto normativo de
extraordinária conquista aos cyberconsumidores no Brasil.
A obra coletiva que agora vai a público, em seus dezesseis artigos de autoria
de renomados professores e professoras, abordando temas e problemas
contemporâneos relativos ao mundo virtual (plataformas digitais, algoritmos,
inteligência artificial, e-marketplace, Smarts contracts, Internet das Coisas, racismo
digital etc.), busca demonstrar a ampla aplicabilidade das disposições contidas no PL
3514/15, reforçando a necessidade de aprovação da proposição.
Cabe ressaltar nosso extremo orgulho e honra em poder conduzir e coordenar
esta obra coletiva que na base remonta à mobilização e emancipação dos movimentos
consumeristas, entre nós, liderados pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor – BRASILCON, berço acolhedor dos estudiosos do direito do
consumidor, disciplina essencial ao desenvolvimento humano’
Trecho do prefácio de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin
O autorze
SOBRE OS COORDENADORES
ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
É doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2008), mestre
em Direito pela University of Illinois (1987) e bacharel em Direito pela Universidade
Federal do Rio de Janeiro (1980). Professor permanente do mestrado acadêmico em
Direito da Saúde da Universidade Santa Cecília – UNISANTA (Santos/SP).
Atualmente é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
CLAUDIA LIMA MARQUES
Doutora e Pós-doutora pela Universidade de Heidelberg. Mestre em Direito pela
Universidade de Tübingen. Diretora da Faculdade de Direito da UFRGS (2021 –
2024). Professora Titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Professora
Permanente da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS.
Professora na Academia de Direito Internacional de Haia em 2009. Relatora-Geral da
Comissão de Juristas do Senado Federal para a atualização do Código de Defesa do
Consumidor. Presidente do Comitê de Proteção Internacional do Consumidor da
International Law Association, Londres. Membro da Sociedade Latino-americana de
Direito Internacional. Diretora da Associação Luso-Alemã de Juristas (DBJV, Berlin)
e da ILA-Branch Brazil. Ex-Presidente da Associação Americana de Direito
Internacional Privado (ASADIP), Asunción e do Instituto Brasileiro de Política e
Direito do Consumidor (Brasilcon). Coordenadora da Revista de Direito do
Consumidor (Brasilcon/RT). Líder do Grupo de Pesquisa CNPq Mercosul, Direito do
Consumidor e Globalização. Coordenadora brasileira da Rede Alemanha-Brasil de
Pesquisas em Direito do Consumidor (DAAD-CAPES). Árbitra do Mercosul e jurista-
colaboradora da SENACON-MJ na OEA e Conferência de Haia.
FERNANDO RODRIGUES MARTINS
Doutor e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Investigador
científico no Max-Planck Hamburg. Professor de graduação e do programa de
mestrado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. Membro
do Grupo de Trabalho para aperfeiçoar os fluxos e procedimentos administrativos
para facilitar o tramite dos processos de tratamento do superendividado do Conselho
Nacional de Justiça – CNJ. Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Política e
Direito do Consumidor – BRASILCON. Coordenador Regional do PROCON/MG.
Promotor de Justiça em Minas Gerais.
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