Autor: José Eustáquio de Melo Júnior

Anna Pinho Doutoranda em Direito Internacional Econômico e Estudos Europeus e Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal. Pós-graduada em Direito Administrativo e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Candido Mendes, Rio de Janeiro, Brasil. Advogada no Brasil e em Portugal. [email protected].