A ‘homologação do penhor legal’ estava disciplinada, no CPC/73, como um dos procedimentos cautelares específicos ou nominados em seus arts. 874 a 876.
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Língua Português ● Formato PDF ● Páginas 131 ● ISBN 3410006967141 ● Tamanho do arquivo 0.5 MB ● Editora Clube de Autores ● Cidade Joinville ● País BR ● Publicado 2024 ● Edição 1 ● Carregável 24 meses ● Moeda EUR ● ID 10101411 ● Proteção contra cópia Adobe DRM
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