2 Ebooks by Renato Braga Bicalho
Renato Braga Bicalho: O processo constitucional administrativo como garantia da efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça administrativa
O livro busca compreender a função atribuída ao processo administrativo no Estado Democrático de Direito, sob os ditames da Constituição Federal de 1988, como um mecanismo de efetividade do direito f …
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Renato Braga Bicalho & Pedro Henrique Alves Mineiro: O Atual Direito Aduaneiro
A presente obra foi idealizada pela Comissão de Direito Aduaneiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, em 2021, coordenada pelos Advogados Renato Braga Bicalho e Pedro Henrique Alves …
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