Autor: Rickson Rios Figueira

SOBRE OS COORDENADORES LILIANA LYRA JUBILUT Mestre e Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP e possui LLM em International Legal Studies pela NYU School of Law. Atua como Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Santos. FERNANDO REI Professor Associado do Programa de Doutorado em Direito Ambiental Internacional da Universidade Católica de Santos. Professor Titular da Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP. GABRIELA SOLDANO GARCEZ Professora permanente do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu (mestrado e doutorado) da Universidade Católica de Santos. Pós-doutora pela Universidade Santiago de Compostela/Espanha, e, pela Universidade de Coimbra/Portugal.