автор: Lais Khaled Porto

Daniel Corrêa Szelbracikowski, Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desen¬volvimento e Pesquisa – IDP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Lais Khaled Porto, Advogada e Professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Doutoranda e Mestre em Direito Constitucional pelo IDP. Pós-Graduada em Direito Tributário e Finanças Públicas pela mesma instituição.