A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) modificou a forma de abordar a deficiência e isso refletiu em muitos institutos jurídicos tradicionais. Uma das mudanças mais revolucionárias e complexas decorre do artigo 12 que impõe a igualdade perante a lei. Esta dimensão da igualdade não é nova para o Direito. A inovação está na abolição da deficiência como critério mitigador da personalidade jurídica e da capacidade jurídica.
O livro que apresentamos desenvolve a análise do artigo 12.º da CDPD e a sua interação com institutos relevantes do Direito Civil de países latino-americanos: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Peru. Enfatiza os impactos no regime das incapacidades; aponta a conexão entre os instrumentos de apoio e a teoria dos negócios jurídicos, nomeadamente, no plano das invalidades; analisa o consentimento informado médico e os direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência.
Dois são os objetivos primordiais desta coletânea: contribuir para os debates jurídicos sobre a implementação do artigo 12 da CDPD no espaço latino-americano e construir pontes para fomentar o diálogo entre civilistas e advogados de direitos humanos. Embora esses dois grupos não sejam antagônicos entre si, experimentam poucas oportunidades de interação e discussão sobre questões complexas como a regulamentação da capacidade jurídica das pessoas com deficiência que requer uma abordagem crítica e necessária de ambos os ramos.
Sobre o primeiro ponto, a validade e a obrigatoriedade do artigo 12 têm aberto, em todo o mundo, uma série de debates sobre a sua interpretação e aplicação, em nível internacional, regional e nacional. Nos últimos anos, considerável doutrina se desenvolveu sobre a matéria mas, como observou Dhanda (2017), os debates se concentraram no Norte Global e negligenciam as diversas mudanças ocorridas em nossos países
Om författaren
Joyceane Bezerra de Menezes
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professora Titular da Universidade de Fortaleza, vinculada ao Programa de Pós-Graduação strictu senso em Direito (Mestrado/Doutorado), na Disciplina Tutela da pessoa na sociedade das incertezas. Professora Associada da Universidade Federal do Ceará. Editora da Pensar: Revista de Ciências Jurídicas. E-mail: [email protected]
Renato Antonio Constantino Caycho
Abogado y Magíster en Derechos Humanos por la Pontificia Universidad Católica del Perú (PUCP). LLM in International Legal Studies por American University – Washington College of Law. Docente a tiempo completo del Departamento Académico de Derecho de la PUCP. Miembro del Grupo Interdisciplinario de Investigación en Discapacidad de la PUCP (GRIDIS).
Francisco José Bariffi
Profesor en las Cátedras de Derecho Internacional Público e Integración y Teoría Constitucional de la Universidad Nacional de Mar del Plata (Argentina). Subdirector del Centro de Investigación y Docencia en Derechos Humanos de la UNMd P (CIDDH) y Coordinador Académico de la RED-CDPD (www.redcdpd.net) Contacto: bariffi@ mdp.edu.ar
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