Edilson Pereira Nobre Júnior 
O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras [EPUB ebook] 

Stöd

A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de anunciar a publicação do livro O CONTROLE JURISDICIONAL DA FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, do eminente professor e magistrado Edilson Pereira Nobre Júnior.
A obra, que constitui a tese que o autor apresentou à prestigiosa Faculdade de Direito do Recife para ascender ao cargo de Professor Titular, versa, com erudição e clareza, sobre a performance que o Estado regulador vem alcançando nos sistemas jurídicos e examina a natureza da competência normativa das agências reguladoras e o seu controle pelos tribunais.
Trata-se de uma contribuição fundamental ao Direito Administrativo brasileiro.

€7.99
Betalningsmetoder

Om författaren

Edilson Pereira Nobre Júnior – Professor Titular da Faculdade de Direito do Recife – UFPE. Doutor em Direito Público. Desembargador Federal e atualmente exerce o cargo de Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Köp den här e-boken och få 1 till GRATIS!
Språk Portugisiska ● Formatera EPUB ● Sidor 200 ● ISBN 9786588470602 ● Filstorlek 0.7 MB ● Utgivare Editora Contracorrente ● Stad São Paulo ● Land BR ● Publicerad 2021 ● Utgåva 1 ● Nedladdningsbara 24 månader ● Valuta EUR ● ID 8954217 ● Kopieringsskydd Adobe DRM
Kräver en DRM-kapabel e-läsare

Fler e-böcker från samma författare (r) / Redaktör

76 042 E-böcker i denna kategori