Daniel Paiva 
O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias [EPUB ebook] 
mecanismo de eficácia à defesa do direito fundamental à moradia nas relações privadas

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Este livro trata da relevância jurídica do instituto do patrimônio de afetação no atual cenário imobiliário, como um dos instrumentos fomentadores do equilíbrio e da segurança jurídica nas relações negociais erigidas entre os participantes de edificações viabilizadas coletivamente pela atividade da incorporação imobiliária. E é sob esse enfoque à proteção dos pretensos adquirentes nos empreendimentos imobiliários em construção que se envereda pelas nuances da Lei de Condomínio e Incorporações (Lei nº 4.591/64), na qual se delineou toda uma sistemática normativa para o mercado da construção civil, com um complexo sistema de registro cartorário da atividade de incorporação em conjunto com um dirigismo contratual aplicado a esta relação negocial. Neste contexto, o disciplinamento normativo do patrimônio de afetação, juntamente com as novas regras legais acerca dos distratos imobiliários (Lei nº 13.786/18), colocaram, sem sombra de dúvidas, a incorporação imobiliária em sintonia com o conceito contemporâneo do direito de propriedade, enfatizando a relativização desse direito e dando efetividade à sua função social. Obra atual e com comentários à nova Lei dos Distratos Imobiliários (Lei nº 13.786/2018).

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ภาษา โปรตุเกส ● รูป EPUB ● หน้า 168 ● ISBN 9786558778998 ● ขนาดไฟล์ 2.1 MB ● สำนักพิมพ์ Editora Dialética ● เมือง Belo Horizonte ● ประเทศ BR ● การตีพิมพ์ 2021 ● ที่สามารถดาวน์โหลดได้ 24 เดือน ● เงินตรา EUR ● ID 8951787 ● ป้องกันการคัดลอก Adobe DRM
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