A obra comenta a Lei 9.984/2000, que criou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, com as alterações posteriores, até a Lei 14.026/2020, que estabeleceu o Novo Marco do Saneamento Básico, ao modificar a Lei 11.445/2007. As novas atribuições da ANA – implementar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico – são uma inovação na estrutura normativa brasileira. Ficou instituída uma nova instância para a regulação desses serviços, propícia a uma maior coesão e uniformidade da atuação das entidades reguladoras, em um espírito de governança, extremamente necessário para garantir a efetividade das políticas públicas de água e saneamento básico. Todavia, a edição de normas de referência deve restringir-se às limitações impostas tanto pela Constituição Federal, no que diz respeito à autonomia dos entes federativos, quanto pela própria Lei 11.445/07, ao estabelecer as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e demais normas que incidem sobre a prestação dos serviços, como por exemplo a Lei 8.997/95, sobre concessões públicas e a Lei 11.107/05, que trata dos consórcios públicos. No exercício das competências para a regulação do saneamento básico a ANA não deverá distanciar-se da função de entidade implementadora da Política Nacional de Recursos Hídricos, em face da relação intrínseca que existe entre essas duas O livro contém os comentários às alterações efetuadas pela recente Lei 14.026/2020, havendo um grande interesse sobre como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico atuará no desempenho da nova função no campo do saneamento básico, em um sistema de governança com as agências reguladoras e os titulares, e também como serão feitas as necessárias articulações com a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
เกี่ยวกับผู้แต่ง
Maria Luiza Machado Granziera • Atua desde de 1985 na área ambiental e na gestão de recursos hídricos. • Mestre e Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. • Professora Doutora e Vice Coordenadora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental e Internacional da Universidade Católica de Santos – UNISANTOS. • Autora dos livros ‘Direito Ambiental’, 2011, 2ª. ed.; ‘Direito de Águas – Disciplina Jurídica das Águas Doces, 3a.ed., 2006; Contratos Administrativos – Teoria, Gestão e Prática 2001; Direito de Águas e Meio Ambiente, 1993; e Contratos Internacionais: Negociação e Renegociação, 2003. • Autora de diversos artigos publicados em periódicos especializados, nacionais e estrangeiros. • [email protected]
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