ผู้เขียน: Theófilo Miguel de Aquino

Soraya Lunardi (Org.) Professora Livre-Docente em Direito Constitucional da UNESP. Rubens Glezer (Org.) Doutor em Teoria do Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP). Professor da FGV DIREITO SP e Coordenador do Centro de Pesquisa Supremo em Pauta, da FGV DIREITO SP. Nikolay Henrique Bispo (Org.) Doutorando em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Mestre pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV DIREITO SP). Coordenador de graduação na Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador executivo do Núcleo de Justiça e Constituição da FGV DIREITO SP. Professor nas seguintes instituições: FGV DIREITO SP – FGVLaw, EPD e Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP).