Автор: Rafael de Alencar Araripe

Atalá Correia é Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo. É professor do Instituto Brasi¬leiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). É Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Rafael de Alencar Araripe Carneiro é Doutorando e Mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt, de Berlim (Alemanha). Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desen¬volvimento e Pesquisa (IDP). Advogado.