Um dos grandes méritos do CDC foi chamar à atenção para uma série de ações dos fornecedores que antes eram tidas como alheias ao contrato de consumo e, portanto, desconsideradas no que se refere à proteção dos consumidores. A proteção realmente efetiva dos interesses dos consumidores, deve-se flagrar a atuação dos agentes econômicos em todo o desenvolvimento de suas atividades, ou seja, na relação de consumo propriamente dita (sentido restrito) e mesmo antes de chegar-se a ela. Desde o começo do processo de fabricação, os preceitos adequados para bem regrar essa área devem sempre atuar. A relação contratual não consiste somente na celebração de um contrato e no seu respectivo cumprimento. Ela envolve diversas fases, diferentemente caracterizadas, e de igual importância para a conservação da sadia relação jurídica entre as partes contratantes e cumprimento das expectativas geradas. Assim, cabe observar a existência de uma responsabilidade pré-contratual. Antes mesmo da celebração do contrato propriamente dito, as partes já possuem direitos e deveres recíprocos, em função das expectativas geradas. Estas surgem com a proposta lançada, a qual é comumente veiculada através da publicidade.
José Franklin De Sousa
Direito Das Relações De Consumo [PDF ebook]
Direito Das Relações De Consumo [PDF ebook]
Mua cuốn sách điện tử này và nhận thêm 1 cuốn MIỄN PHÍ!
Ngôn ngữ tiếng Bồ Đào Nha ● định dạng PDF ● Trang 693 ● ISBN 3410005520422 ● Kích thước tập tin 3.8 MB ● Nhà xuất bản Clube de Autores ● Thành phố Joinville ● Quốc gia BR ● Được phát hành 2024 ● Phiên bản 1 ● Có thể tải xuống 24 tháng ● Tiền tệ EUR ● TÔI 10159768 ● Sao chép bảo vệ Adobe DRM
Yêu cầu trình đọc ebook có khả năng DRM