Rafael Calhau Bastos 
O Controle Interno na Administração Pública [EPUB ebook] 
a concretização do direito fundamental à boa administração na concepção da Análise Econômica do Direito

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A corrupção e a malversação de recursos públicos são sistêmicas no Brasil, e inviabilizam a concretização dos direitos fundamentais, gerando a percepção de que a Constituição é uma obra de mera ficção. Não se pode falar hoje que vivemos em uma sociedade ‘livre, justa e solidária’, ou que estejamos no caminho certo para erradicar a pobreza ou, ao menos, diminuindo a desigualdade social. Partindo-se dessa angústia e buscando, no ordenamento jurídico pátrio, meios de enfrentar a malversação de recursos públicos, a obra aborda o sistema de Controle Interno como mecanismo de concretização do direito fundamental à boa administração, com a potencialidade de auxiliar o gestor público a agir com correção no desempenho de suas funções. Trata o livro do controle de uma política pública, por meio de uma forma preventiva de enfrentamento, em detrimento de um ineficiente combate repressivo, e, ainda, aborda questões afetas ao processo de tomada de decisão do gestor público, que deve nortear seus atos visando concretizar o direito fundamental à boa administração. Dessa maneira, diversos conceitos e teorias da Análise Econômica do Direito lançam luz sobre o problema de pesquisa, pois, a rigor, falamos de escassez, escolha racional, eficiência e maximização de bem-estar. Afinal, o gestor público deve tomar decisões racionais, alocando de forma eficiente os escassos recursos públicos, promovendo o bem de todos, e buscando atingir os demais objetivos fundamentais previstos na Constituição.

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Ngôn ngữ tiếng Bồ Đào Nha ● định dạng EPUB ● Trang 152 ● ISBN 9786525261751 ● Kích thước tập tin 1.8 MB ● Nhà xuất bản Editora Dialética ● Thành phố Belo Horizonte ● Quốc gia BR ● Được phát hành 2022 ● Có thể tải xuống 24 tháng ● Tiền tệ EUR ● TÔI 8930301 ● Sao chép bảo vệ Adobe DRM
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