Maria João Antunes – Professora Associada com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
2 电子书 Maria João Antunes
FABIO GIUFFRIDA & MARIA JOÃO ANTUNES: The european public prosecutor’s office at launch
In November 2017, Council Regulation (EU) 2017/1939 implementing enhanced cooperation on the establishment of the European Public Prosecutor’s Office (‘EPPO’) entered into force. Th …
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Maria João Antunes: Constituição, Lei Penal e Controlo de Constitucionalidade
Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os par …
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