作者: Raul Miguel Freitas de Oliveira

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA é Diretor Administrativo e Financeiro da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ; Procurador Jurídico (licenciado) da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ; Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho, da Faculdade de Direito da USP (GETRAB-USP). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em direito do trabalho, direito administrativo e regulatório. MARIA LUIZA MACHADO GRANZIERA é Professora associada do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental da Universidade Católica de Santos-UNISANTOS. Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1980), mestrado em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (1988) e doutorado em Direito (Departamento de Direito Econômico e Financeiro) pela Universidade de São Paulo (2000). É especialista em direito administrativo e ambiental com ênfase em direito de águas, atuando principalmente em recursos hídricos, meio ambiente, saneamento, contratos públicos, concessões e licitações.