Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado).
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Idioma Portugués ● Formato PDF ● Páginas 51 ● ISBN 3410002487513 ● Tamaño de archivo 0.9 MB ● Editorial Clube de Autores ● Ciudad Joinville ● País BR ● Publicado 2018 ● Edición 1 ● Descargable 24 meses ● Divisa EUR ● ID 10131662 ● Protección de copia Adobe DRM
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