Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado).
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Langue Portugais ● Format PDF ● Pages 51 ● ISBN 3410002487513 ● Taille du fichier 0.9 MB ● Maison d’édition Clube de Autores ● Lieu Joinville ● Pays BR ● Publié 2018 ● Édition 1 ● Téléchargeable 24 mois ● Devise EUR ● ID 10131662 ● Protection contre la copie Adobe DRM
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