Na realidade, o que se modificou, nesse particular, foi o momento da impugnação, pois essas decisões, de que se recorria, no sistema anterior, por meio de agravo retido, só eram mesmo alteradas ou mantidas quando o agravo era julgado, como preliminar de apelação. Com o novo regime, o momento de julgamento será o mesmo; não o da impugnação. As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos. Tradicionalmente, a interpretação pode ser literal, mas há, de igual modo, as interpretações corretivas e outras formas de reinterpretação substitutiva. A interpretação literal consiste numa das fases (a primeira, cronologicamente) da interpretação sistemática.
José Franklin De Sousa
Agravos E Embargos De Declaração [PDF ebook]
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Langue Portugais ● Format PDF ● Pages 467 ● ISBN 3410005653755 ● Taille du fichier 2.8 MB ● Maison d’édition Clube de Autores ● Lieu Joinville ● Pays BR ● Publié 2024 ● Édition 1 ● Téléchargeable 24 mois ● Devise EUR ● ID 10121880 ● Protection contre la copie Adobe DRM
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