José Franklin De Sousa 
Agravos E Embargos De Declaração [PDF ebook] 

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Na realidade, o que se modificou, nesse particular, foi o momento da impugnação, pois essas decisões, de que se recorria, no sistema anterior, por meio de agravo retido, só eram mesmo alteradas ou mantidas quando o agravo era julgado, como preliminar de apelação. Com o novo regime, o momento de julgamento será o mesmo; não o da impugnação. As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos. Tradicionalmente, a interpretação pode ser literal, mas há, de igual modo, as interpretações corretivas e outras formas de reinterpretação substitutiva. A interpretação literal consiste numa das fases (a primeira, cronologicamente) da interpretação sistemática.

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Ngôn ngữ tiếng Bồ Đào Nha ● định dạng PDF ● Trang 467 ● ISBN 3410005653755 ● Kích thước tập tin 2.8 MB ● Nhà xuất bản Clube de Autores ● Thành phố Joinville ● Quốc gia BR ● Được phát hành 2024 ● Phiên bản 1 ● Có thể tải xuống 24 tháng ● Tiền tệ EUR ● TÔI 10121880 ● Sao chép bảo vệ Adobe DRM
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