A coisa julgada está prevista no texto constitucional em vigor em seu art. 5º, XXXVI. O estudo da coisa julgada exige uma abordagem de sua história, para tornar possível obter os dados necessários ao delineamento do seu conceito e definir o seu conteúdo e efeitos.
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भाषा पुर्तगाली ● स्वरूप PDF ● पेज 416 ● ISBN 3410007039236 ● फाइल का आकार 1.4 MB ● प्रकाशक Clube de Autores ● शहर Joinville ● देश BR ● प्रकाशित 2024 ● संस्करण 1 ● डाउनलोड करने योग्य 24 महीने ● मुद्रा EUR ● आईडी 10134290 ● कॉपी सुरक्षा Adobe DRM
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