O livro tem a pretensão de apresentar uma metodologia de interpretação com relação ao art. 20 da lei n° 13.655/2018 – LINBD (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), em especial, no que diz respeito à justificação das consequências da decisão judicial com base na aplicação da AED – Análise Econômica do Direito e na Teoria da Decisão Tributária. Esta é a contribuição que o autor pretende apresentar à comunidade jurídica, visando poder contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento das decisões judiciais em matéria tributária, a fim de garantir a melhor aplicação do direito tributário em face dos contribuintes.
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भाषा पुर्तगाली ● स्वरूप EPUB ● पेज 132 ● ISBN 9786525201122 ● फाइल का आकार 1.7 MB ● प्रकाशक Editora Dialética ● शहर Belo Horizonte ● देश BR ● प्रकाशित 2021 ● डाउनलोड करने योग्य 24 महीने ● मुद्रा EUR ● आईडी 8969676 ● कॉपी सुरक्षा Adobe DRM
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