O livro tem a pretensão de apresentar uma metodologia de interpretação com relação ao art. 20 da lei n° 13.655/2018 – LINBD (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), em especial, no que diz respeito à justificação das consequências da decisão judicial com base na aplicação da AED – Análise Econômica do Direito e na Teoria da Decisão Tributária. Esta é a contribuição que o autor pretende apresentar à comunidade jurídica, visando poder contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento das decisões judiciais em matéria tributária, a fim de garantir a melhor aplicação do direito tributário em face dos contribuintes.
ซื้อ eBook เล่มนี้และรับฟรีอีก 1 เล่ม!
ภาษา โปรตุเกส ● รูป EPUB ● หน้า 132 ● ISBN 9786525201122 ● ขนาดไฟล์ 1.7 MB ● สำนักพิมพ์ Editora Dialética ● เมือง Belo Horizonte ● ประเทศ BR ● การตีพิมพ์ 2021 ● ที่สามารถดาวน์โหลดได้ 24 เดือน ● เงินตรา EUR ● ID 8969676 ● ป้องกันการคัดลอก Adobe DRM
ต้องใช้เครื่องอ่านหนังสืออิเล็กทรอนิกส์ที่มีความสามารถ DRM