O art. 554, caput, preserva a ‘fungibilidade’ entre as ‘ações possessórias’. Os três novos parágrafos estabelecem regras a serem observadas na citação ‘no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas’, sem prejuízo da oitiva do Ministério Público e, se for o caso, da Defensoria Pública.
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Bahasa Portugis ● Format PDF ● Halaman 236 ● ISBN 3410002588432 ● Ukuran file 0.9 MB ● Penerbit Clube de Autores ● Kota Joinville ● Negara BR ● Diterbitkan 2018 ● Edisi 1 ● Diunduh 24 bulan ● Mata uang EUR ● ID 10167526 ● Perlindungan salinan Adobe DRM
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