O art. 554, caput, preserva a ‘fungibilidade’ entre as ‘ações possessórias’. Os três novos parágrafos estabelecem regras a serem observadas na citação ‘no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas’, sem prejuízo da oitiva do Ministério Público e, se for o caso, da Defensoria Pública.
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Language Portuguese ● Format PDF ● Pages 236 ● ISBN 3410002588432 ● File size 0.9 MB ● Publisher Clube de Autores ● City Joinville ● Country BR ● Published 2018 ● Edition 1 ● Downloadable 24 months ● Currency EUR ● ID 10167526 ● Copy protection Adobe DRM
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