José Franklin De Sousa 
Ações Possessórias No Cpc/2015 [PDF ebook] 

Support

O art. 554, caput, preserva a ‘fungibilidade’ entre as ‘ações possessórias’. Os três novos parágrafos estabelecem regras a serem observadas na citação ‘no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas’, sem prejuízo da oitiva do Ministério Público e, se for o caso, da Defensoria Pública.

€4.49
payment methods
Buy this ebook and get 1 more FREE!
Language Portuguese ● Format PDF ● Pages 236 ● ISBN 3410002588432 ● File size 0.9 MB ● Publisher Clube de Autores ● City Joinville ● Country BR ● Published 2018 ● Edition 1 ● Downloadable 24 months ● Currency EUR ● ID 10167526 ● Copy protection Adobe DRM
Requires a DRM capable ebook reader

More ebooks from the same author(s) / Editor

128,414 Ebooks in this category