O desenvolvimento do mercado de valores mobiliários brasileiro teve por consequência a ampliação do campo de atuação da CVM. O presente trabalho tem o intuito de analisar as diferentes formas de atuação desta autarquia, na qualidade de principal órgão de intervenção no mercado de capitais nacional, com base em seu histórico e suas influências. Neste sentido, de forma a melhor compreender o papel desempenhado pela CVM, é necessária a análise da regulação econômica e dos instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como das influências diretamente recebidas da agência reguladora norte-americana, a SEC. A fim de avaliar as principais diferenças entre os sistemas jurídicos norte-americano e o brasileiro, pretende-se fazer uma comparação de sua origem histórica (Common Law e Civil Law). Por fim, para o melhor entendimento dos limites existentes ao intervencionismo estatal na economia de ambos os países, assim como dos resultados da influência dos EUA no mercado de capitais brasileiro, almeja-se analisar os efeitos de referido transplante legal.
Muriel Waksman
Os Limites ao Poder Intervencionista da CVM [EPUB ebook]
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Lingua Portoghese ● Formato EPUB ● Pagine 176 ● ISBN 9786525206813 ● Dimensione 1.7 MB ● Casa editrice Editora Dialética ● Città Belo Horizonte ● Paese BR ● Pubblicato 2021 ● Scaricabile 24 mesi ● Moneta EUR ● ID 8948177 ● Protezione dalla copia Adobe DRM
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