O desenvolvimento do mercado de valores mobiliários brasileiro teve por consequência a ampliação do campo de atuação da CVM. O presente trabalho tem o intuito de analisar as diferentes formas de atuação desta autarquia, na qualidade de principal órgão de intervenção no mercado de capitais nacional, com base em seu histórico e suas influências. Neste sentido, de forma a melhor compreender o papel desempenhado pela CVM, é necessária a análise da regulação econômica e dos instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como das influências diretamente recebidas da agência reguladora norte-americana, a SEC. A fim de avaliar as principais diferenças entre os sistemas jurídicos norte-americano e o brasileiro, pretende-se fazer uma comparação de sua origem histórica (Common Law e Civil Law). Por fim, para o melhor entendimento dos limites existentes ao intervencionismo estatal na economia de ambos os países, assim como dos resultados da influência dos EUA no mercado de capitais brasileiro, almeja-se analisar os efeitos de referido transplante legal.
Muriel Waksman
Os Limites ao Poder Intervencionista da CVM [EPUB ebook]
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Language Portuguese ● Format EPUB ● Pages 176 ● ISBN 9786525206813 ● File size 1.7 MB ● Publisher Editora Dialética ● City Belo Horizonte ● Country BR ● Published 2021 ● Downloadable 24 months ● Currency EUR ● ID 8948177 ● Copy protection Adobe DRM
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