O pedido de abertura de inventário será sempre instruído com a certidão de óbito do finado, que é a prova do falecimento. Aberto o inventário, o juiz, como primeira medida, nomeia inventariante, que é o representante e administrador do espólio. O art. 1991 do Código Civil dispõe que desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.
Beli ebook ini dan dapatkan 1 lagi PERCUMA!
Bahasa Portugis ● Format PDF ● Halaman-halaman 434 ● ISBN 3410005895117 ● Saiz fail 2.2 MB ● Penerbit Clube de Autores ● Bandar raya Joinville ● Negara BR ● Diterbitkan 2024 ● Edisi 1 ● Muat turun 24 bulan ● Mata wang EUR ● ID 10148856 ● Salin perlindungan Adobe DRM
Memerlukan pembaca ebook yang mampu DRM