José Franklin De Sousa 
Revisão E Exoneração De Alimentos [PDF ebook] 

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O valor da pensão alimentícia é fixado levando-se em consideração a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade. A competência para a propositura da ação revisional é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53, II, do CPC, artigo 147 do ECA e Enunciado n° 383 da Súmula do STJ.

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Taal Portugees ● Formaat PDF ● Pagina’s 328 ● ISBN 3410007126561 ● Bestandsgrootte 1.0 MB ● Uitgeverij Clube de Autores ● Stad Joinville ● Land BR ● Gepubliceerd 2024 ● Editie 1 ● Downloadbare 24 maanden ● Valuta EUR ● ID 10102403 ● Kopieerbeveiliging Adobe DRM
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