O valor da pensão alimentícia é fixado levando-se em consideração a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade. A competência para a propositura da ação revisional é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53, II, do CPC, artigo 147 do ECA e Enunciado n° 383 da Súmula do STJ.
Cumpărați această carte electronică și primiți încă 1 GRATUIT!
Limba Portugheză
● Format PDF ● Pagini 328 ● ISBN 3410007126561 ● Mărime fișier 1.0 MB ● Editura Clube de Autores ● Oraș Joinville ● Țară BR ● Publicat 2024 ● Ediție 1 ● Descărcabil 24 luni ● Valută EUR ● ID 10102403 ● Protecție împotriva copiilor Adobe DRM
Necesită un cititor de ebook capabil de DRM