Autor: Gilmar Ferreira Mendes

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C arlos Blanco de Morais holds a Ph D from the Faculty of Law of the University of Lisbon where he is Full Professor of Constitutional Law and International Public Law. He occupies various positions at the Faculty, such as Head of the Department of Public Law and Scientific Coordinator of Lisbon Public Law Research Centre(CIDP).- He is Senior Juridical Consultant of the Portuguese Council of Ministers Juridical Centre. Gilmar Ferreira Mendes is a Justice of the Federal Supreme Court (STF) and Professor of Constitutional Law at IDP in Brazil. He holds a Ph.D. Degree from the University of Münster (Germany). Thomas Vesting, Chair of Public Law, Law and Theory of the Media, Johann Wolfgang Goethe University, Frankfurt am Main. Associate Member Cluster of Excellence „The Formation of Normative Orders”. 2017 Awarded honorary doctorate (IDP – Brazil).




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Carlos Blanco de Morais & Gilmar Ferreira Mendes: The Rule of Law in Cyberspace
The rule of law in cyberspace currently faces serious challenges. From the democratic system to the exercise of fundamental rights, the Internet has raised a host of new issues for classic legal inst …
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Gustavo Brigagão & Agatha Accorsi Voss: Temas de Direito Tributário – Volume 2
Gilberto Ulhôa Canto Presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF por 28 anos, Ulhôa Canto sempretratou o Direito como verdadeiro artesanato e, por essa razão, deixou enorme e fun …
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Gilmar Ferreira Mendes & Matheus Pimenta de Freitas: Constituição, Direito Penal e Novas Tecnologias
Enquanto o avanço tecnológico parece não encontrar obstáculos à sua frente, a sociedade é diuturnamente desafiada a resguardar a esfera de direitos dos cidadãos em um cenário de difícil controle e fr …
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Gilmar Ferreira Mendes & Ives Gandra da Silva Martins: Roberto Campos
Entre 1987 e 1996, o economista, professor, escritor, diplomata e político brasileiro Roberto Campos publicou diversos artigos opinativos nos principais veículos jornalísticos do país. Nesta obra, po …
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Gilmar Ferreira Mendes: Nova Lei de Improbidade Administrativa
O texto original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, era objeto de reiteradas críticas pela abstração dos conceitos punitivos, excessiva flexibilidade procedimental, ausência de critérios …
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