Fábio André Guaragni & Marion Bach 
Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal [EPUB ebook] 

Apoio

As leis penais em branco apresentam-se como recursos legislativos recorrentes, sobretudo enquanto pontes de ligação do direito penal com os demais ramos, com destaque para o direito administrativo, direito penal econômico e ambiental. Todavia, também a criminalidade de rua é tocada pela técnica legislativa, a exemplo do tráfico de entorpecentes. A doutrina, na intenção de não ignorar a crescente utilização de tais leis, se apressa em erguer bandeiras defendendo sua (in)constitucionalidade, por vezes olvidando da importância de proceder a (prévia e correta) conceituação da referida técnica legislativa. Visamos mostrar, com este estudo, a origem e os fundamentos das leis penais em branco, para então traçar suas características, de modo a permitir a correta diferenciação em relação aos elementos normativos do tipo, aos tipos abertos e à acessoriedade administrativa advinda de atos concretos. Confrontamos ainda as leis penais em branco com o princípio da legalidade e as garantias correlatas. Objetiva-se não apenas apontar críticas e incorreções, mas em especial estabelecer possíveis caminhos para que as leis penais em branco possam, sim, dar suporte aos fundamentos a que se prestam, sem, contudo, violarem garantias individuais arduamente conquistadas.

€10.99
Métodos de Pagamento
Compre este e-book e ganhe mais 1 GRÁTIS!
Língua Português ● Formato EPUB ● Páginas 264 ● ISBN 9788584930128 ● Tamanho do arquivo 0.3 MB ● Editora Almedina Brasil ● Cidade São Paulo ● País BR ● Publicado 2018 ● Edição 1 ● Carregável 24 meses ● Moeda EUR ● ID 9391947 ● Proteção contra cópia Adobe DRM
Requer um leitor de ebook capaz de DRM

Mais ebooks do mesmo autor(es) / Editor

4.319 Ebooks nesta categoria