As leis penais em branco apresentam-se como recursos legislativos recorrentes, sobretudo enquanto pontes de ligação do direito penal com os demais ramos, com destaque para o direito administrativo, direito penal econômico e ambiental. Todavia, também a criminalidade de rua é tocada pela técnica legislativa, a exemplo do tráfico de entorpecentes. A doutrina, na intenção de não ignorar a crescente utilização de tais leis, se apressa em erguer bandeiras defendendo sua (in)constitucionalidade, por vezes olvidando da importância de proceder a (prévia e correta) conceituação da referida técnica legislativa. Visamos mostrar, com este estudo, a origem e os fundamentos das leis penais em branco, para então traçar suas características, de modo a permitir a correta diferenciação em relação aos elementos normativos do tipo, aos tipos abertos e à acessoriedade administrativa advinda de atos concretos. Confrontamos ainda as leis penais em branco com o princípio da legalidade e as garantias correlatas. Objetiva-se não apenas apontar críticas e incorreções, mas em especial estabelecer possíveis caminhos para que as leis penais em branco possam, sim, dar suporte aos fundamentos a que se prestam, sem, contudo, violarem garantias individuais arduamente conquistadas.
Fábio André Guaragni & Marion Bach
Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal [EPUB ebook]
Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal [EPUB ebook]
Bu e-kitabı satın alın ve 1 tane daha ÜCRETSİZ kazanın!
Dil Portekizce ● Biçim EPUB ● Sayfalar 264 ● ISBN 9788584930128 ● Dosya boyutu 0.3 MB ● Yayımcı Almedina Brasil ● Kent São Paulo ● Ülke BR ● Yayınlanan 2018 ● Baskı 1 ● İndirilebilir 24 aylar ● Döviz EUR ● Kimlik 9391947 ● Kopya koruma Adobe DRM
DRM özellikli bir e-kitap okuyucu gerektirir